Uma Notificação de Abandono Voluntário (NAV) é uma comunicação oficial emitida pela AIMA ou pelas autoridades policiais competentes quando consideram que um cidadão estrangeiro se encontra em suposta, permanência irregular no país e determina que o cidadão estrangeiro deixe Portugal num prazo entre 10 e 20 dias, contado a partir da data em que a notificação é considerada recebida..

Receber uma notificação para sair de Portugal pode causar medo, insegurança e a sensação de que já não existe nenhuma solução.

Mas tomar decisões precipitadas ou simplesmente ignorar o documento pode tornar a situação ainda mais difícil.

Quais podem ser as consequências?

Se a pessoa cumprir a notificação e sair dentro do prazo, termina a situação de permanência irregular e pode evitar medidas mais gravosas, como a abertura de um procedimento de afastamento coercivo.

Se a pessoa não sair e não conseguir suspender, anular ou alterar os efeitos da NAV, poderá continuar em situação irregular e poderá ser iniciado um processo de afastamento coercivo. Além disso, a NAV fica registada nos sistemas oficiais, incluindo o SII UCFE e o Sistema de Informação Schengen (SIS), através de uma indicação relacionada com o dever de regresso.

O que fazer ao receber uma notificação da AIMA?

O primeiro passo é agir rapidamente.

Guarde a notificação completa, verifique a data de receção e reúna todos os documentos relacionados com a sua permanência em Portugal, como:

• passaporte e visto;
• título de residência;
• comprovativos de pedidos apresentados à AIMA;
• e-mails, formulários e agendamentos.

Não envie uma resposta sem compreender o motivo da notificação e as consequências da medida.

Ainda é possível apresentar uma defesa?

Cada caso é diferente.

Antes de concluir que terá obrigatoriamente de sair de Portugal, é necessário verificar o seu histórico migratório, os processos pendentes, os documentos já apresentados e a existência de vínculos familiares, profissionais ou sociais no país.

Dependendo das circunstâncias, poderá ser necessário avaliar uma resposta administrativa, um pedido de prorrogação do prazo ou uma medida judicial.

A própria legislação admite que o prazo possa ser prorrogado em situações devidamente fundamentadas.

O que acontece se o prazo terminar?

Ignorar a notificação não faz com que ela desapareça.

O incumprimento pode levar à adoção de medidas posteriores de afastamento do território nacional. Por isso, é fundamental procurar orientação jurídica antes do fim do prazo.

Não enfrente esta situação sem orientação

Uma notificação para abandonar Portugal é uma situação séria, mas deve ser analisada de acordo com os documentos e as circunstâncias concretas de cada pessoa.

Recebeu uma notificação da AIMA, GNR ou PSP para sair de Portugal?

Não deixe o prazo terminar sem agir.Uma análise jurídica pode ajudar a compreender a sua notificação e identificarmos a medida mais adequada ao seu caso.

📩 Recebeu uma notificação da AIMA, GNR ou PSP para abandonar Portugal? Procure uma orientação jurídica.

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Este conteúdo é informativo e não substitui uma consulta jurídica individualizada.